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A DELAÇÃO PREMIADA DO EX-DIRETOR DA PETROBRÁS PAULO ROBERTO DA COSTA: LIMITES AOS DEVERES DE COLABORAÇÃO?

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A DELAÇÃO PREMIADA DO EX-DIRETOR DA PETROBRÁS PAULO ROBERTO DA COSTA: LIMITES AOS DEVERES DE COLABORAÇÃO?

Conforme amplamente noticiado nos últimos dias Paulo Roberto da Costa silenciou, após ser convocado para depoimento em sessão da CPI mista da Petrobras recusando-se, assim, a responder as perguntas dos parlamentares, na hipótese, exercendo a função de investigadores, impondo obstáculo a uma das fases da investigação preliminar, mesmo que não aquela específica do acordo de delação premiada entabulado (ou em vias de) com o magistrado Sergio Moro da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba-PR.

Diante de tal postura, dentre as inúmeras polêmicas e desdobramentos inerentes ao instituto da Delação Premiada, esta breve reflexão busca analisar os limites existentes entre a obrigação de fornecer elementos para a autoridade legal e o direito de não produzir prova contra si, mesmo quando iniciados os atos caracterizadores de uma Delação Premiada.

Conforme já tive oportunidade de expor na 2ª edição de meu livro Delação Premiada (Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2011, http://direitopenaldidatico.com.br/livros/item/delacao-premiada-direito-estrangeiro-doutrina-e-jurisprudencia-2-ed-2011.html) o direito ao silêncio previsto na Constituição Federal em seu art. 5º, LXIII é apenas uma manifestação de uma garantia muito maior que é o de não produzir provas contra si mesmo (princípio do nemo tenetur se detegere), quando o sujeito passivo não pode ser prejudicado quando se omite na colaboração da produção probatória.

Mas no caso do delator (ou colaborador para uma parte da doutrina simpatizante da delação como instrumento moral de produção de prova) há evidente restrição pois o direito ao silêncio vem ora reconhecido ao colaborador, exclusivamente, quando é uma expressão do seu direito inviolável de defesa e não quando se negue a qualificação formal (de acusado ou réu em um processo conexo ou de um crime coligado) atribuído a ele por causa de declarações sobre a responsabilidade de outros.[1]

Por razão de coerência (quando se sustenta ser a confissão um pressuposto da delação premiada) os fatos pelos quais o colaborador está sendo investigado, indiciado ou acusado não estão amparados pelo direito ao silêncio enquanto um direito fundamental irrenunciável, quando seja a opção (estratégia) desejada pela defesa do delator, pois a limitação ou restrição de um direito fundamental (admitida por grande parte da doutrina[2]) é uma exigência da necessidade de proteção de um outro bem igualmente digno de proteção[3].

Desta forma, seu direito de defesa, e, por conseguinte, o direito de permanecer calado, restringe-se a eventuais fatos não contemplados ou periféricos ao contexto (universo) da colaboração. E também não há dúvidas de que o direito de defesa poderá ser exercido no sentido de tentar diminuir a responsabilidade penal, sem, contudo, que para isso impute fatos falsamente a terceiros.

Isto significa que este silêncio de Paulo Roberto da Costa não pode prejudicar, por si só, a homologação da Delação Premiada no processo objeto da Delação Premiada, porém, poderá produzir efeito na aferição do quantum do benefício concedido pela delação. E assim ocorre por força da redação do art. 4º, § 1º, da Lei 12.850/13, bastante claro quanto ao peso que deverá ser aferido pelo magistrado quanto a eficácia da colaboração na investigação e no processo (onde há discricionariedade regrada), evidentemente prejudicada pelo silêncio parcial do delator frente a Comissão Parlamentar de Inquérito que apura fatos paralelos aqueles do procedimento persecutório original, impedindo a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, permitindo, contudo, a redução da pena ou a substituição por restritiva de direitos.

O fato de ser a Delação Premiada um instituto do Direito Premial, que impõe considerar o comportamento positivo pós delitivo do agente para a concessão de beneplácitos, como um instrumento de política criminal, de base utilitária, que, em regra, atinge pessoas e procedimentos diversos, permite afirmar que qualquer fato que diga respeito ao procedimento persecutório (ou procedimentos) que originou a proposta do acordo, está no contexto discricionário do magistrado para a concessão de qual benefício (e sua quantidade) receberá o delator.

Walter Barbosa Bittar, Doutor em Ciências Criminais, professor da PUC/PR, Advogado Criminalista.

[1]       D`Ambrosio, Loris. Testemoni e Collaboratori di Giustizia, Padova: CEDAM, 2002,  p. 47-48.

[2] NOVAIS, Jorge Reis. Direitos fundamentais: Trunfos contra a maioria, Coimbra: Coimbra Editora, 2006,  p. 57.

[3] Veja-se a seguinte ponderação de Jorge Reis Novais: “Qualquer direito fundamental cede, e deve ceder, quando nas circunstâncias do caso concreto há um outro valor, bem ou princípio que apresenta maior peso que o interesse jusfuntamental. Cabe, então, à jurisdição constitucional assegurar a força de resistência dos direitos fundamentais, verificando quando o peso de um interesse digno de proteção é suficientemente forte para justificar, à luz dos princípios constitucionais, a cedência do direito fundamental ou quando, pelo contrário, a invocação de uma razão de interesse público apenas esconde o desígnio de imposição da mundividência particular dos detentores conjunturais do poder em atropelo ao sentido dos direitos fundamentais enquanto trunfos contra a decisão da maioria”. Op. cit., p. 58/59.

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