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Author: Admin Advocacia Bittar

Direito Penal Didático | Walter Bittar > Artigos postados porAdmin Advocacia Bittar (Page 4)

Delatores da Lava Jato: penas menores do que o previsto e patrimônio mantido

Enquanto presos comuns se amontoam em cubículos, empresários, diretores e doleiros que firmaram acordos de colaboração premiada com a Justiça no âmbito da Operação Lava Jato vivem uma realidade bem diferente. Responsáveis por desvios milionários, pagamentos de propina a agentes públicos, lavagem de dinheiro, formação de cartel entre outros crimes que lesaram os cofres públicos, eles negociaram com o Ministério Público Federal acordos nos quais puderam manter parte do patrimônio obtido muitas vezes de forma ilegal, além de terem as penas reduzidas além do que prevê a lei de colaborações. Hoje muitos estão em coberturas de luxo e condomínios abastados...

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Sexta Turma livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos

“As estatísticas mostram que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/2006 – que aboliu a pena privativa de liberdade para a conduta de porte de drogas para consumo pessoal (artigo 28) – não impediu um incremento substancial das condenações por crime de tráfico de drogas.” A afirmação foi feita pelo ministro Rogerio Schietti Cruz ao relatar um habeas corpus em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia condenado um indivíduo a sete anos de prisão por tráfico. No julgamento, foi restabelecida a sentença...

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Ministério Público Federal tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que providenciar certidões de antecedentes criminais do acusado é ônus da acusação. Assim, negou provimento a um mandado de segurança do Ministério Público Federal (MPF), que pleiteava a juntada, de ofício, pela 2ª Vara Federal Criminal em Guarulhos, das certidões de antecedentes criminais de uma acusada. Segundo a denúncia, a ré foi abordada em inspeção da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos quando tentava embarcar em voo para a China com diversas pedras preciosas e semipreciosas como topázio imperial, turmalina rubelita, turmalina verdelita, turmalina indicolita, rubi, safira, esmeralda,...

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Justiça entende que proferir ameaça contra cunhada se enquadra na Lei Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença de comarca da Grande Florianópolis e manteve pena contra um homem por ameaça a sua cunhada, com base na Lei Maria da Penha. "Cunhada é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral, o que permite a sua inserção no âmbito familiar", destacou o desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator da apelação em que o réu pretendia afastar-se do enquadramento na Lei Maria da Penha e ver aplicado o princípio da insignificância para, assim, obter absolvição. O crime foi cometido em 2013, após a prisão do irmão do réu em ação...

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Transação penal não serve como base para pedido de indenização

A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento a um recurso que pedia a condenação por danos morais decorrente de agressões dentro de um restaurante. O recorrente alegava que a transação penal aceita pelo recorrido valeria como prova de admissão de culpa pelas agressões. O relator do recurso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que as turmas criminais do tribunal já consolidaram o entendimento de que a transação penal prevista na...

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“Crime e Castigo” é uma das obras preferidas de detentos de presídios federais

Os detentos do Sistema Penitenciário Federal são recompensados com quatro dias a menos da pena para cada livro que leem. E uma das obras mais lidas por eles é Crime e Castigo. A obra, escrita pelo russo Fiódor Dostoiévski e publicada originalmente no século 19, conta a história de um jovem que comete um assassinato, mas acaba consumido pela culpa. Psicologicamente densa, a obra explora a visão de mundo do jovem e como sua consciência fala mais alto que suas teorias sobre o desenvolvimento da sociedade e o seu lugar nelas. Para obter remição na pena, os detentos das quatro prisões...

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Câncer não impede prisão de acusado de assassinato, decide corte europeia

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu que o fato de um acusado ter câncer em estágio avançado não impede que ele fique preso, desde que o tratamento adequado seja oferecido na prisão. Para os juízes, a doença não garante a liberdade se há motivos para manter o réu preso. Em julgamento anunciado nesta terça-feira (17/1), a corte avaliou a reclamação do filho de um homem que morreu meses depois de ser preso, na Bélgica. Ele foi diagnosticado com câncer já com metástase um mês antes de ser acusado de matar outro homem com arma de fogo. O réu...

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Necessidade de exame criminológico deve ser justificada com base no caso concreto

A gravidade abstrata do crime e a extensão da pena a cumprir não são argumentos válidos para que se condicione a progressão do regime penal à realização de exame criminológico. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para determinar que um juiz de São Paulo profira nova decisão relativa à progressão de regime de um preso, “de modo a examinar, com motivação concreta, a necessidade ou não de realização de exame criminológico”. Em sua decisão, a ministra lembrou que a jurisprudência do STJ considera que, embora a lei não mais exija a...

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Supremo invalida condenação porque juiz impôs advogado dativo a réus

O direito de o réu escolher um advogado de sua preferência é um dos pilares da Justiça e desrespeitar essa regra é um desrespeito ao devido processo legal. Consequentemente, são nulas as decisões que vieram no processo após esse impedimento da escolha do réu. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus para desconstituir o acórdão que condenou quatro réus em São Paulo por crime contra bancário descrito no artigo 17 da Lei 7.492/1986. O ministro deferiu o pedido de Habeas Corpus para desconstituir o acórdão condenatório, invalidando, desde a fase de contrarrazões de apelação,...

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CNJ vai apurar conduta de desembargador após julgamento do massacre do Carandiru

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu apurar a conduta do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no julgamento de recurso sobre o massacre do Carandiru. Em 27 de setembro, o magistrado pediu a anulação do júri de primeira instância e a absolvição dos 73 policiais militares condenados pelo assassinato de 111 presos da Casa de Detenção em 1992. Em outubro, mais de 60 juristas, jornalistas e organizações não governamentais – entre elas a Conectas, a Justiça Global, o Instituto Vladimir Herzog, o Instituto Sou da Paz e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – enviaram...

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