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Direito Penal Didático | Walter Bittar > Não categorizado (Page 5)

Suspensa prisão cautelar de acusado preso preventivamente desde 2010

“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar.” Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal, deferiu pedido de Habeas Corpus (HC 126163) e determinou a imediata soltura de M. S. B. Ele está preso cautelarmente há mais de seis anos, acusado de mandar matar o cunhado, que era dono de um restaurante em Porto de Galinhas/PE...

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Recesso previsto no novo CPC não suspende ações penais, decide Cármen Lúcia

A suspensão dos prazos processuais entre os dia 20 de dezembro e 20 de janeiro, prevista no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos criminais. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. "O processo penal tem princípios, regras e conteúdos distintos do processo civil, razão pela qual não é possível aplicar indistintamente as normas do segundo sobre o primeiro, sob pena de subverter a lógica processual com base na qual foi construído o processo penal", registrou a ministra, ao negar liminar requerida...

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Motivos abstratos não justificam prisão provisória, diz corte europeia

Uma das câmaras da Corte Europeia de Direitos Humanos afirmou que é necessário apresentar motivos concretos para manter um suspeito em prisão provisória. Para os juízes, não basta apenas justificar a detenção com o argumento de que há risco de fuga sem apresentar fatos para embasar esse risco. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (15/12) e ainda pode ser revista pela câmara principal da corte. O caso foi levado ao tribunal europeu por um cidadão ucraniano condenado por roubar carros. Antes do julgamento, ele ficou quase dois anos em prisão provisória. A justificativa era que, por não ter emprego nem dinheiro,...

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Preso do semiaberto pode sair temporariamente sem cumprir 1/6 da pena

O preso que cumpre pena no regime semiaberto pode ser autorizado a sair temporariamente da prisão, ainda que não tenha cumprido um sexto da pena. O entendimento é do desembargador Willian Campos, da 15ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu liminar autorizando um preso a passar as festas de fim de ano com sua família. O homem, que cumpre pena no regime semiaberto, pediu autorização para a saída do Natal e Ano Novo, mas o juiz da Vara de Execuções Criminais negou, alegando que ele não preenchia todos os requisitos previstos na Lei de Execução Penal. De acordo...

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Presos provisórios agravam situação do sistema prisional, diz conselho do MP

A quantidade de presos provisórios tem agravado a superlotação nas cadeias em todo o País. A conclusão faz parte do relatório A Visão do Ministério Público sobre o Sistema Prisional Brasileiro, lançado ontem (13) pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento reúne dados colhidos em 1,4 mil instituições por promotores de Justiça e procuradores da República em regulares inspeções carcerárias feitas em 2014 e 2015. Nas cadeias públicas visitadas em 2015, a capacidade total era de pouco mais de 83 mil, enquanto a ocupação total chegava a cerca de 137 mil presos. “Em grande parte, a superlotação é agravada...

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Turma mantém aplicação de lei de violência doméstica contra agressor de namorada

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do réu, para reduzir a pena, alterar o regime prisional e conceder a suspensão condicional da pena de sentenciado pelo crime de lesões corporais cometido contra sua namorada. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado teria ofendido a integridade física de sua parceira ao arremessar uma chave de roda contra o carro dela, mas acabou sendo atingida na testa, conforme lesões descritas no laudo juntado ao processo. O acusado apresentou defesa, mas não compareceu...

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Réu condenado sem que defesa apresentasse argumentos ganha HC

Para o Superior Tribunal de Justiça, quando o advogado do réu, apesar de intimado, não apresentar as razões recursais, um novo profissional deve ser nomeado para representá-lo. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma da corte para conceder, de ofício, um Habeas Corpus a um homem condenado por assassinato. O paciente foi condenado a 6 anos de prisão em regime fechado pelo crime. Sua defesa, então, apresentou recurso alegando constrangimento ilegal à liberdade do apenado, pois ainda seria julgada uma apelação contra a sentença. Porém, seu advogado não detalhou seus argumentos na peça. No recurso, o profissional disse que apresentaria seus argumentos...

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Mulheres são humilhadas e têm cabeças raspadas por traficantes no Rio e na Bahia

O interrogatório acontece na cozinha de uma casa na Ladeira dos Tabajaras, na zona sul do Rio de Janeiro. O chão está tomado por cabelos de três mulheres cortados à força. De cabeças raspadas, elas são questionadas a tapas e chineladas por traficantes do Comando Vermelho. Em áreas dominadas pelo crime organizado, criminosos estabelecem as leis e as respectivas penas para quem as infringe. No caso de mulheres, namorar pessoas de comunidades rivais, passar informações sobre atividades dos traficantes à polícia, dever para a "boca de fumo" e até brigar em bailes são alguns dos "motivos" passíveis deste tipo de tortura. O...

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Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena, As

As Condições Objetivas de Punibilidade e as Causas Pessoais de Exclusão da Pena Ano: 2004 ISBN: 978-85-738-7520-1 Autor: WALTER BARBOSA BITTAR Editora: Livraria e editora lumen juris Por: R$ 20,00 Esgotado Descrição A obra busca abordar de forma global as repercussões dogmáticas provocadas pelas condições objetivas de punibilidade e as causas pessoais de exclusão da pena - aqui denominadas causas excludentes de punibilidade - sobre a teoria do delito, tais como: os critérios de identificação da categoria, os princípios existentes para a sua fundamentação, ubiquação sistemática na estrutura do delito e a diferença com figuras na teoria do delito. Características Ano: 2004 Edição: 1 Páginas: 168 Dimensões: 14X21...

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Novos Rumos do Direito Penal Contemporâneo

Novos Rumos do Direito Penal Contemporâneo - Livro em Homenagem ao Prof. Dr. Cezar Roberto Bittencourt Ano de publicação : 2006 ISBN: 8573878983 Colaborador: WALTER BARBOSA BITTAR Coordenador: Schmidt, Andrei Zenkner Editora: Lumen Juris De: R$ 132,00 Por: R$ 105,60 Comprar Descrição É notório que, hoje, a PUC/RS, sem falsa modéstia, é uma referência nacional na área penal, e essa é uma dívida que sempre teremos com o Prof. Cezar. Seja pela maneira séria com que conduziu o seu magistério, seja pelo seu desmesurado esforço juntamente com o Prof. Lenio Streck e a Profª Ruth Gauer para a criação do mestrado em Ciências Criminais, não poderemos jamais esquecer a sua...

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