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Direito Penal Didático | Walter Bittar > Não categorizado (Page 8)

STJ anuncia medidas para desafogar tribunais e agilizar processos

Medidas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) diminuirão o número de processos que tramitam no Judiciário e buscarão torná-lo mais célere para que os magistrados possam tratar com maior rapidez das demandas individuais dos cidadãos, anunciou nesta quarta-feira (8) o ministro Paulo de Tarso Sanseverino. “Queremos desafogar os gabinetes de juízes, desembargadores e ministros da enorme quantidade de processos que recebem, para que eles tenham mais tempo para se dedicar às demandas individuais”, disse o magistrado ao explicar em coletiva à imprensa os motivos da iniciativa. De acordo com estatísticas do STJ, em 1990, um ano após sua criação, o tribunal...

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É possível modificar fundamento de decisão sem prejuízo ao recorrente

Ao analisar apelação da defesa, o tribunal pode manter a decisão recorrida com base em outros fundamentos, desde que resulte de elementos já reconhecidos nos autos e não gere prejuízos ao recorrente. Com esse entendimento, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123115, interposto pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um condenado pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. No caso discutido nos autos, o réu foi condenado pelo juízo da comarca de Cáceres (MT) à pena de cinco anos e seis meses de reclusão...

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STJ: Reconhecida insignificância em furto praticado por reincidente

A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, segundo a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão, mas devem ser consideradas todas as particularidades do caso, como o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta e outras. “Nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva,...

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A DELAÇÃO PREMIADA DO EX-DIRETOR DA PETROBRÁS PAULO ROBERTO DA COSTA: LIMITES AOS DEVERES DE COLABORAÇÃO?

Conforme amplamente noticiado nos últimos dias Paulo Roberto da Costa silenciou, após ser convocado para depoimento em sessão da CPI mista da Petrobras recusando-se, assim, a responder as perguntas dos parlamentares, na hipótese, exercendo a função de investigadores, impondo obstáculo a uma das fases da investigação preliminar, mesmo que não aquela específica do acordo de delação premiada entabulado (ou em vias de) com o magistrado Sergio Moro da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba-PR. Diante de tal postura, dentre as inúmeras polêmicas e desdobramentos inerentes ao instituto da Delação Premiada, esta breve reflexão busca analisar os limites existentes entre a obrigação...

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“ESTELIONATO” SENTIMENTAL: Namorado deve ressarcir ex-namorada por empréstimos e gastos diversos

O juiz de Direito Luciano dos Santos Mendes, da 7ª vara Cível de Brasília, condenou um homem a restituir à ex-namorada valores referentes a empréstimos e gastos diversos efetuados na vigência do relacionamento. Os dois mantiveram relacionamento por quase dois anos, até que a mulher descobriu que ele havia casado com outra pessoa. Segundo a ex-namorada, o réu iniciou uma sequência de pedidos de empréstimos financeiros (empréstimos de carro, pedidos de créditos de celular e compras usando o cartão de crédito da autora) sempre acompanhados da promessa de pagamento futuro. Ela alega que para cobrir os valores sacados e para quitar...

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STF: Atipicidade da conduta de discriminação por orientação sexual

Ante a atipicidade da conduta, a 1ª Turma não recebeu denúncia oferecida contra Deputado Federal que teria publicado na rede social “twitter” manifestação de natureza discriminatória em relação aos homossexuais. A Turma destacou que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma penal incriminadora — possui rol exaustivo de condutas tipificadas, cuja lista não contempla a discriminação decorrente de opção sexual (“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa”). Nesse sentido, ressaltou que a clareza do ditame contido no...

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POLÍTICA, ESTACIONAMENTO E DIREITOS

Semana passada vivi (e desejo compartilhar) uma experiência que diz muito sobre o título desse artigo. Artigo publicado no Jornal Folha de Londrina, em 15.set.2014: http://www.folhaweb.com.br/?id_folha=2-1--1860-20140916&tit=sobre+politica+estacionamento+e+direitos Após avisar um cidadão – em um local bastante movimentado - que estava com seu carro sobre a vaga destinada aos deficientes físicos e ter ouvido como resposta que ele não estava estacionado mas, apenas, esperando uma pessoa, solicitei que a vaga fosse desocupada, obviamente, sem sucesso. A cena era acompanhada por, pelo menos, dez pessoas que entre inertes e perplexas, davam ares de impaciência e espanto com o questionamento sobre o estacionamento irregular (afinal a...

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STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 776823, em que se discute a necessidade de condenação com trânsito em julgado para se considerar como falta grave, no âmbito administrativo carcerário, a prática de fato definido como crime doloso (artigo 52 da Lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal). O recurso é de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Na ação, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) questiona decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS) que considerou que a aplicação do artigo 52, da Lei de Execução...

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STJ: SEXO COM MENOR DE 14 ANOS, AINDA QUE CONSENTIDO, É CRIME

Fazer sexo com pessoa com menos de 14 anos é crime, mesmo que haja consentimento. Por isso, um padrasto que manteve relações sexuais com sua enteada de 13 anos foi condenado pelo Superior Tribunal de Justiça. O homem havia sido absolvido em 1ª e 2ª instâncias. Ao condenar o réu, a 6ª Turma do STJ entendeu que a presunção de violência nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores de 14 anos tem caráter absoluto, de acordo com a redação do Código Penal vigente até 2009. De acordo com esse entendimento, o limite de idade é um critério...

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Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade

A prestação de serviços à comunidade é sanção autônoma e não pode ser imposta como condição especial de cumprimento de pena no regime aberto. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus de ofício a uma mulher para impedir a cumulação das penas. Ela foi condenada a dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial aberto. A pena restritiva de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, que consistia em prestação pecuniária e de serviços à comunidade. Como houve descumprimento da restritiva de direito, a sanção foi convertida em...

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