Facebook

Linkedin

Buscar
 

Não categorizado

Direito Penal Didático | Walter Bittar > Não categorizado (Page 9)

Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar

Não há constrangimento ilegal quando o juiz nega pedido de prisão domiciliar ao advogado que está acomodado em prisão cujas características são compatíveis com as exigências do inciso V do artigo 7º, da Lei Federal 8.906/94, decidiu a 4ª Turma do TRF da 1ª Região. Em Minas Gerais, réu preso foi acusado de ser chefe de organização criminosa especializada em fraudes a licitações públicas, sonegação de tributos, lavagem de dinheiro, falsidade material, falsidade ideológica e uso de documento falso. Sendo ele advogado, foi conduzido inicialmente para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – CERESP, em Juiz de fora, e depois transferido...

Continue Lendo

Réu tem penas restritivas de direito convertidas em privativa de liberdade

Tendo o condenado descumprido injustificadamente as condições de cumprimento de pena estabelecidas na sentença, é correta a decisão que converteu as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Assim decidiu a 4ª Turma do TRF da 1ª Região, decisão unânime. O caso ocorreu no Maranhão. O condenado impetrou habeas corpus, objetivando a decretação da extinção da punibilidade pelo decurso do tempo estabelecido na sentença. Alegou o impetrante que “(...

Continue Lendo

Quantidade de droga justifica pena por tráfico acima do mínimo legal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que fixou a pena por tráfico de drogas acima do mínimo legal em razão da natureza e da expressiva quantidade de droga apreendida: 2,3 quilos de cocaína. No recurso julgado pela Turma, a defesa pediu a redução da pena-base ao mínimo legal, argumentando que ela não poderia ser majorada somente com fundamento na quantidade ou no tipo da droga apreendida. Sustentou que, do contrário, não haveria observância do artigo 59 do Código Penal (CP), que traz o rol de quesitos que devem ser considerados pelo juiz na fixação da pena. Ao...

Continue Lendo

É possível transfusão de sangue em Testemunha de Jeová , decide o STJ

Justiça brasileira decide: risco iminente de morte obriga médico a fazer transfusão de sangue em testemunha de Jeová, mesmo contra a vontade da família Tem gravíssimas consequências potenciais a decisão desta semana da 6.ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que isentou de responsabilidade pela morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de apenas 13 anos, os pais dela, que alegaram motivos religiosos para se opor à realização de uma transfusão sanguínea salvadora. Para o STJ, a responsabilidade pelo trágico desfecho foi exclusivamente dos médicos. Testemunhas de Jeová, os pais de Juliana, o militar aposentado Hélio Vitória dos Santos e a...

Continue Lendo

STJ ADMITE UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA EFETIVADA A PEDIDO DA GENITORA DA VÍTIMA MENOR

Em processo que apure a suposta prática de crime sexual contra adolescente absolutamente incapaz, é admissível a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada a pedido da genitora da vítima, em seu terminal telefônico, mesmo que solicitado auxílio técnico de detetive particular para a captação das conversas. Consoante dispõe o art. 3°, I, do CC, são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, não podendo praticar ato algum por si, de modo que são representados por seus pais. Assim, é válido o consentimento do genitor para gravar as conversas do filho menor. De fato, a gravação da conversa, em...

Continue Lendo

PGR muda posicionamento e diz que cabe ao Supremo criminalizar homofobia

A excessiva demora do Legislativo em aprovar uma proposta de criminalização da homofobia permite que o Supremo Tribunal Federal atue por conta própria para fixar regras contra essa conduta. É o que diz o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado ao STF após processo apresentado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneres (ABGLT). A entidade cobra, desde 2012, que o Judiciário acelere a análise do projeto de lei sobre o tema que está no Senado (PL 122/2006), consolidando discussões já são feitas há 13 anos no Congresso. O relator do caso no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, foi contrário...

Continue Lendo

Sistema penitenciário não suportaria receber todos os procurados pela Justiça

O Brasil tem 352.659 mandados de prisão para serem cumpridos, segundo revelam dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Mesmo que alguns deles tenham sido expedidos contra quem já está atrás das grades ou haja vários deles contra a mesma pessoa, especialistas ressaltam que o país veria um problema crônico ser ainda mais agravado caso as polícias conseguissem zerar o estoque e prender todos esses procurados da Justiça. As penitenciárias brasileiras, já abarrotadas com os mais de meio milhão de presos, teriam que abrigar os que seriam detidos se os mandados...

Continue Lendo

Policiais ameaçam parar em 14 Estados

As polícias Federal, Rodoviária Federal e policiais civis de 14 Estados, entre eles São Paulo e Rio, vão parar nesta quarta-feira (21). O ato reivindica uma política de segurança pública para o país como a criação de uma carteira de identidade única e um banco de dados criminal interligado. Os policiais federais também pedem reajuste e plano de carreira, entre outras reivindicações. O governo ofereceu 12% agora e 3,8% em janeiro --proposta que foi rejeitada pela categoria. Não está prevista paralisação nos aeroportos. Outras polícias civis devem aderir ao movimento. Até esta terça (20), policiais de mais cinco Estados e do Distrito Federal...

Continue Lendo

Réu primário pode se ausentar do País durante processo

Indiciado em processo por crime de contrabando tem direito a viajar para o exterior, desde que comunique suas viagens previamente ao juízo criminal. O entendimento unânime foi da 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região, após o julgamento de habeas corpus impetrado em favor do réu e contra decisão da 11.ª Vara Federal de Goiás que determinou a retenção de seu passaporte e a proibição de realizar viagens ao exterior como medida preventiva. O impetrante defende que o acusado sempre atendeu às determinações do juízo condutor do processo, além do fato de ser réu primário, com endereço fixo e ocupação lícita. A...

Continue Lendo
Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com